Acórdão unânime do TCU que considerou ilegal tempo ficto de serviço para percepção de proventos de graduação superior para sargento reformado do Exército é ANULADO por decisão do 5º TRF: PROCESSO Nº: 0818893-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que, reconhecendo a decadência do direito à revisão da reforma concedida com acréscimo remuneratório, julgou procedente o pedido, para condenar a União a se abster de reduzir a remuneração do autor, assegurando-lhe a manutenção do benefício de cálculo da sua remuneração com base no grau hierárquico imediato). No caso, o demandante, militar cujo último posto na ativa era o de 3º Sargento, foi transferido para reserva em 20/03/1984, com proventos equivalentes ao posto de 2º Sargento, e reformado em 30/12/1995, sendo este último ato encaminhado ao TCU em 23/10/2019, que julgou ilegal a reforma e negou o seu registro, tendo o Acórdão 8402/2021 - 2ª Câmara excluído o tempo de serviço prestado pelo autor em Guarnição Especial tipo "A", considerado ficto, entendendo aquela Corte de Contas que o cômputo de tempo ponderado do inciso VI do art. 137 da Lei 6.880/80 somente pode ser levado para fins de contagem para passagem para reserva e não permite sua contagem para fins de percepção de um posto acima previsto no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880/80 em sua redação original. A autotutela administrativa dos atos inválidos, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sendo certo que esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos (§ 1º do citado dispositivo). Nesse contexto, é absolutamente desarrazoado e injustificável que, como no caso dos autos, a Administração possa levar quase 25 anos para simplesmente enviar ao TCU o ato de concessão inicial da reforma do autor, enquanto o próprio órgão julgador está sujeito a um prazo de cinco anos para decidir sobre a legalidade desse mesmo ato. Assim, nego provimento à apelação.