Acórdão unânime do TCU que considerou ilegal tempo ficto de serviço para percepção de proventos de graduação superior para sargento reformado do Exército é ANULADO por decisão do 5º TRF: PROCESSO Nº: 0818893-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que, reconhecendo a decadência do dir...

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO XXXXXXXX, também já identificados nos autos, alegando, em síntese, que, possui uma conta corrente em seu nome no Banco réu, onde analisando o histórico de movimentações bancárias percebeu a ocorrência de 02 (dois) TED’s bancários, cada um no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais, em favor de pessoa...