A licitação consiste no procedimento administrativo realizado quando a Administração Pública deseja contratar uma empresa para a execução de um determinado serviço ou aquisição de um bem. A principal finalidade é escolher a proposta mais vantajosa para o ente público.
O referido procedimento é essencial não apenas para a Administração, mas também para os administrados.
A licitação é fundamental na garantia dos direitos da coletividade, uma vez que, no momento da destinação das verbas públicas, o interesse comum prevalece sobre qualquer outro.
No mais, haja vista que este instrumento permite o tratamento igualitário entre todos os que desejam contratar com a Administração Pública, isto é, possibilita igualdade entre os concorrentes, não há, durante o procedimento, favorecimentos e perseguições à qualquer candidato.
Desta maneira, a licitação evita possíveis desvios de finalidade, acarretando, consequentemente, a diminuição a corrupção dos entes municipais, estaduais e federais.
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Qual a importância jurídica das licitações?
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