A prescrição inicia seu curso quando do surgimento de uma pretensão resistida. Na lição de Câmara Leal, o conceito de prescrição é a “extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. A pretensão representa a condição de poder exigir do devedor uma prestação positiva ou negativa, refletindo...

A licitação consiste no procedimento administrativo realizado quando a Administração Pública deseja contratar uma empresa para a execução de um determinado serviço ou aquisição de um bem. A principal finalidade é escolher a proposta mais vantajosa para o ente público.O referido procedimento é essencial não apenas para a Administração, mas também para os administrados.A licitação é fundamental&n...