RESUMO O presente trabalho pretende promover uma discussão sobre a jurisdição e a competência da Justiça Militar do Brasil. O atingimento desse objetivo não pode olvidar do entendimento da legitimidade estatal para o manejo do Direito Penal e o inafastável respeito à Constituição Federal e à estrita aplicaç&at...

RESUMO O presente trabalho faz uma breve exposição sobre a missão da Justiça Militar e as espécies de delitos sob sua competência. O atingimento desse objetivo exige um estudo sobre os bens jurídicos relevantes para o Direito Penal Militar e a definição de sua linha demarcatória para com o Direito Penal ordinário. ...